O Regime Especial de Tributação do Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma de tributação simplificada para microempreendedores individuais, criada pelo Governo Federal em 2008. Esta modalidade de tributação visa fomentar a empreendedoria individual, reduzindo o custo de tributação e agilizando os procedimentos.

Para ser considerado MEI, o indivíduo deve atender a alguns requisitos estabelecidos pela Lei Complementar n° 123/2006, como ser pessoa física, ter idade igual ou superior a 18 anos, ter residência no Brasil e realizar atividades empresariais com regras especiais. Além disso, o MEI não pode ser controlador ou sócio de empresa empresarial.

Benefícios do Regime Especial de Tributação do MEI

O Regime Especial de Tributação do MEI oferece vários benefícios, como a redução da carga tributária e a simplificação dos procedimentos para os microempreendedores individuais. Algumas das principais vantagens incluem:

• Tributação única e simplificada; • Alíquota deittance em 4% sobre a receita bruta; • Isenção de contribuição para o INSS e para a Previdência Social; • Isenção de contribuição para o FGTS; • Maior facilidade para abrir e fechar a empresa.

Limites do Regime Especial de Tributação do MEI

Para ser considerado MEI, o microempreendedor individual não pode ter mais de um empregado e deve atender a um limite de receita anual, que não pode ultrapassar R$ 818.000,00, a partir de 2020. Além disso, o MEI não pode ser controlador ou sócio de empresa empresarial e não pode possuir bens imóveis.

Outros limites para o MEI incluem a impossibilidade de realizar comércio por atacado, a necessidade de realizar contabilidade simples e a obrigatoriedade de arrecadação de ICMS.

Dúvidas Comuns sobre o Regime Especial de Tributação do MEI

Qual é o prazo para a entrega da Declaração de-renderização do MEI?

O prazo para a entrega da Declaração de-renderização do MEI é o último dia do mês subsequente ao findo do período de apuração. Por exemplo, para o período de janeiro a junho, a declaração deve ser entregue até o último dia de julho.

Quais são as consequências financeiras de perder o estatuto de MEI?

Se o MEI perder o estatuto, ele automaticamente regressa ao regime de contribuinte empresarial, e deve pagar todas as contribuições e impostos não pagos, mais uma multa e juros. Além disso, o MEI também pode perder a isenção de contribuição para o INSS e para a Previdência Social.

Posso contratar um empregado como MEI?

Não, o MEI não pode contratar empregados. O regime especial de tributação do MEI é destinado a microempreendedores individuais que trabalham sozinhos e não possuem empregados.